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Resolução de litígios da UE

Em conformidade com o Regulamento sobre a Resolução de Litígios Online em Matéria de Consumo (Regulamento ODR), gostaríamos de informá-lo sobre a plataforma de Resolução de Litígios Online (plataforma ODR).

Os consumidores têm a opção de apresentar reclamações à plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia, em http://ec.europa.eu/odr?tid= 49 5625 920058. Os dados de contacto necessários encontram-se acima, na nossa nota legal.

No entanto, gostaríamos de salientar que não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante um organismo de arbitragem de consumo.

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